BASES DA PROMOÇÃO
CONCURSO LEGO I-PACE

PRIMEIRA.- Empresa responsável pela promoção
A sociedade comercial JAGUAR LAND ROVER ESPAÑA, S.L.U. (doravante JAGUAR ou o Promotor), com domicílio em Plaza Pablo Ruiz Picasso, 1 - Planta 42. 28020 Madrid, e com NIF n.º B-82526757, é a organizadora e responsável da promoção "CONCURSO LEGO I-PACE" cujos termos e condições de participação estão especificados no presente documento.
O regulamento desta Promoção está disponível para os utilizadores através da página Web https://www.jaguarportugal.pt/news/concurso-lego.html 

SEGUNDA.- Período de participação
O período de participação entrará em vigor a partir do dia 4 de agosto de 2020 até ao dia 30 de agosto de 2020.
O vencedor será comunicado num prazo de 10 dias desde a finalização do período de participação. 

TERCEIRA.- Legitimação para participar
Legitimação
A Promoção é destinada exclusivamente a pessoas singulares, com residência legal em Espanha e Portugal, maiores de 18 anos, utilizadores com um perfil público na rede social Facebook, Instagram ou Twitter e que tenham aceitado o presente regulamento e cada um dos seus termos e condições.
Exclusões
Estão excluídos da participação os funcionários do Promotor e das suas empresas subsidiárias ou afiliadas, ou qualquer outra empresa, agência ou pessoa relacionada com esta Promoção, assim como os seus familiares até ao primeiro grau de consanguinidade e/ou afinidade. No caso de o vencedor ser uma das pessoas excluídas da participação, perde o seu direito a obter o prémio, sendo o mesmo entregue ao suplente que reunir as condições de participação válidas. 

QUARTA.- Âmbito e natureza
A presente Promoção será desenvolvida exclusivamente em Espanha (Península) e Portugal (ficam excluídas de participação as Ilhas Baleares, as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, e os arquipélagos portugueses dos Açores e da Madeira) através da página Web de participação.
A participação tem um caráter gratuito e a eleição dos vencedores será realizada através de Júri. 

QUINTA.- Descrição do prémio
Os prémios alvo da presente Promoção consistem em TRINTA (30) prémios para Espanha e DEZ (10) prémios para Portugal, cada um deles constituído por um jogo de construção LEGO® que é uma réplica dos veículos Formula E Panasonic Jaguar Racing GEN 2 e Jaguar I-PACE eTROPHY.
O Promotor enviará o prémio por correio postal, encarregando-se dos custos de tal envio. O prémio não inclui outras despesas que não estejam expressamente especificadas neste regulamento. 

SEXTA.- Condições do prémio.
- O prémio é o descrito nas presentes bases.
- O prémio não inclui despesas não contempladas pelo Promotor no presente regulamento.
- Todas as despesas referentes a melhorias e extras que não correspondam ao prémio detalhado no presente regulamento serão responsabilidade da pessoa premiada.
- O prémio incluído na presente promoção não poderá em circunstância alguma ser alvo de troca, alteração ou compensação em dinheiro, a pedido do vencedor.
- A renúncia ao prémio não dá direito a qualquer indemnização ou compensação.
- O prémio ou o direito à sua obtenção é intransmissível.
- É proibida a comercialização e/ou venda do prémio ou do direito à obtenção do mesmo.
- Se, por qualquer razão alheia ao Promotor, não houver disponibilidade do prémio previsto, o Promotor reserva-se o direito o substituir por outro de custo igual ou superior.
- Todos os impostos e taxas relacionados com o prémio desta promoção ou despesas adicionais causadas pela demora ou negligência por parte do vencedor serão responsabilidade do mesmo, salvo expressamente estabelecido no presente regulamento. 

SÉTIMA.- Mecânica de participação.
Durante o período promocional indicado, e através das redes sociais Facebook, Instagram e Twitter, o Promotor irá realizar duas publicações (uma para Espanha e uma para Portugal) para efeitos da promoção do veículo Jaguar I-PACE.
Através de tal publicação, o Promotor convidará os utilizadores a participar, respondendo a três perguntas relacionadas com o veículo Jaguar I-PACE eTROPHY. Os utilizadores devem também publicar uma fotografia ou vídeo em que tenham construído o seu próprio circuito doméstico adequado para o Jaguar em Lego. O circuito doméstico pode ser construído com quaisquer elementos da casa, como móveis, tapetes, caixas, etc.
Por isso, para participar, os utilizadores deverão realizar uma publicação em qualquer uma das redes sociais mencionadas (Facebook, Instagram ou Twitter), respondendo corretamente às questões formuladas e publicando uma fotografia ou vídeo no qual apresentem um circuito doméstico (com elementos e mobiliário doméstico) apto para receber um veículo Jaguar em Lego.
As publicações terão de incluir a hashtag #CircuitoJaguar.
As participações devem ser feitas a partir de um perfil público nas referidas redes sociais.
Todos os utilizadores que participem em conformidade com o descrito nas presentes bases e tenham aceitado as suas bases legais, terão uma participação na presente Promoção.
Apenas se aceitará uma participação por pessoa. Ficarão automaticamente eliminados da presente Promoção os participantes sobre os quais existam suspeitas fundamentadas ou se verifique terem utilizado diferentes meios para aumentar fraudulentamente as suas probabilidades de obter um prémio.
Não serão admitidas publicações com conteúdos sexuais e/ou eróticos, violentos, depreciativos, racistas, discriminatórios, difamatórios, ofensivos, nem que possam ferir a sensibilidade de uma pessoa comum ou que incitem a condutas ilegais e/ou imorais. Também não serão admitidas publicações que infrinjam direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, que atentem contra a imagem e/ou marca do Promotor ou que infrinjam qualquer outro tipo de direito de terceiros. É igualmente proibida a participação através de publicações que incluam dados de caráter pessoal sem o consentimento expresso para a divulgação da referida informação. O Promotor reserva-se o direito de modificar as publicações para evitar a inclusão de dados de caráter pessoal. O Promotor poderá excluir e eliminar os conteúdos que infrinjam estas indicações.
É terminantemente proibida a inclusão da imagem de qualquer pessoa.
Em qualquer caso, o Promotor reserva-se o direito de excluir e/ou eliminar publicações e excluir da participação os utilizadores cujas publicações mostrem conteúdos inadequados.
Seleção dos vencedores
Depois de terminado o período de participação, e entre todas as participações que tenham cumprido o disposto nos presentes fundamentos legais, após terem respondido corretamente às perguntas colocadas, um Júri designado pelo Promotor irá selecionar TRINTA (30) vencedores entre os participantes em Espanha e DEZ (10) vencedores entre os participantes em Portugal, de acordo com os critérios de originalidade, criatividade e emotividade relativamente às fotografias ou vídeos enviados.
Da mesma forma, se o Júri considerar conveniente, poderá selecionar vencedores suplentes. Os suplentes substituirão o vencedor em caso de identificação incompleta ou incorreta, de impossibilidade de localização ou incumprimento dos requisitos exigidos no presente regulamento. Caso o número de vencedores suplentes seja insuficiente, o Promotor reserva-se o direito de selecionar novos vencedores ou de dispor do prémio conforme considerar mais conveniente.
A seleção do vencedor será realizada num prazo de 10 dias desde a finalização do período de participação.
Comunicação, aceitação e entrega do prémio
Depois de selecionados os vencedores, o Promotor entra em contacto com os mesmos através de uma mensagem privada ou da rede social de participação para comunicar o resultado da Promoção, solicitar a aceitação do prémio e as informações necessárias para a entrega do mesmo.
Caso o premiado não responda à mensagem enviada pelo Promotor num prazo máximo de CINCO (5) dias para aceitar o prémio e seguir as instruções apresentadas pelo Promotor, perderá qualquer direito ao prémio; o Promotor reserva-se o direito de contactar o vencedor seguinte na lista de suplentes até que a lista se esgote. Uma vez esgotada a lista de suplentes, o prémio não será atribuído, podendo o Promoto dispor do mesmo conforme considerar mais conveniente.
A atribuição efetiva do prémio está condicionada ao facto de o premiado cumprir as condições especificadas no presente regulamento e à veracidade dos dados fornecidos ao Promotor.
O Promotor reserva-se o direito de excluir e expulsar automaticamente e sem aviso prévio qualquer participante que considere não estar a cumprir as condições de participação ou estar a utilizar indevidamente ou a abusar da Promoção. 

OITAVA.- Limitação de Responsabilidades.
O Promotor não se responsabiliza:
- Pela utilização do prémio que o premiado possa realizar.
- Pelos serviços que empresas terceiras devam prestar relacionados com a presente Promoção, em particular pelos erros ou negligências cometidos pelas empresas terceiras que possam intervir na realização da promoção ou entrega do prémio.
- Pelas falhas ou ocorrências nos sistemas de telecomunicações, que impeçam o acesso ou o funcionamento normal das páginas web de participação.
- Pelo funcionamento das redes sociais de participação. Da mesma forma, não será responsável pelas suas políticas de privacidade, bem como pelos seus termos e condições de registo, proteção de dados pessoais e propriedade intelectual. Antes de fornecerem quaisquer dados a estas redes sociais, os utilizadores são aconselhados a ler cuidadosamente os seus termos e condições. 

NONA.- Reserva de direitos.
O Promotor reserva-se o direito de eliminar participantes que fizerem uma utilização indevida da promoção, que realizarem atos fraudulentos ou prejudicarem outros participantes. No caso de o Promotor ou qualquer outra entidade ligada profissionalmente a esta promoção detetar qualquer anomalia ou suspeitar que um participante esteja a impedir o decorrer normal da promoção, alterando ilegalmente os seus registos através de qualquer procedimento técnico ou informático, ou a levar a cabo quaisquer atos fraudulentos que violem a transparência da mesma, o Promotor reserva-se o direito de eliminar e inclusive de retirar o prémio de forma automática e sem explicação de qualquer tipo a todos os participantes que tenham beneficiado de forma direta ou indireta deste tipo de ações fraudulentas, podendo exercer ainda todas as ações civis ou penais correspondentes. O Promotor reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizarem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da promoção. Neste sentido, o Promotor declara que colocou em prática os mecanismos e suportes tecnológicos adequados para detetar qualquer possível ação fraudulenta, anómala ou dolosa que pretenda alterar a participação normal na presente promoção.
O Promotor fica exonerado de qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento das redes de comunicação e/ou redes sociais que impeçam o normal decorrer da promoção por causas alheias às mesmas e especialmente por atos externos de má-fé. Também não será responsável pelos problemas de transmissão ou perda de dados não imputáveis ao mesmo. Caso esta promoção não possa ser realizada, quer por fraudes detetadas, erros técnicos, caso fortuito ou de força maior, ou qualquer outro motivo que não esteja sob controlo do Promotor e que afete o normal decorrer da mesma, o Promotor reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender a promoção, sem que os participantes possam exigir qualquer responsabilidade ao Promotor.
DÉCIMA.- Direitos de Imagem.

Ao participarem na presente Promoção, os participantes consentem automaticamente a cessão, utilização e reprodução em todo o mundo, de acordo com os limites estabelecidos nas leis espanholas, à JAGUAR LAND ROVER ESPAÑA, S.L.U. e por parte da JAGUAR LAND ROVER ESPAÑA, S.L.U. ou às empresas do grupo a que pertence, da sua imagem, voz, nome e apelido, em qualquer tipo de publicidade, promoção, publicação, incluindo TV, Internet, redes sociais ou qualquer outro meio do mesmo tipo para fins comerciais, informativos ou corporativos sempre que estes estejam relacionados com a presente ação promocional, sem que tal conceda o direito ao participante de receber qualquer compensação por tal. 

DÉCIMA PRIMEIRA.- Propriedade Intelectual.
Os participantes comprometem-se a participar com conteúdos originais, comprometendo-se igualmente a não violar direitos de propriedade intelectual e/ou industrial.
Os participantes cedem ao Promotor os direitos sobre as publicações realizadas, com o único objetivo de publicar as participações e comunicar o resultado da presente Promoção. Concretamente, para esta finalidade serão cedidos os direitos de exploração, em especial comunicação pública, distribuição, transformação e reprodução. Todos estes direitos podem ser utilizados em qualquer formato publicitário do Promotor, bem como em qualquer meio de comunicação, tanto em meios televisivos, Internet, redes sociais, meios analógicos e digitais ou em qualquer meio de divulgação escrita sem qualquer compensação e durante um período máximo de dois (2) anos e nos territórios correspondentes à participação. 

DÉCIMA SEGUNDA.- Política de privacidade.
Em cumprimento do estabelecido na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, os dados serão recolhidos pela JAGUAR LAND ROVER ESPAÑA, S.L.U com domicílio em Plaza Pablo Ruiz Picasso, 1 - Planta 42. 28020 Madrid e com NIF n.º B-82526757.
A finalidade do tratamento dos dados é gerir a sua participação na presente promoção e o envio das mensagens de confirmação, bem como gerir a entrega e o usufruto do prémio. Os dados processados para o desenvolvimento desta Promoção são os obtidos através das redes sociais de participação, Facebook, Twitter e Instagram.
Os dados de caráter pessoal objeto de tratamento são dados de identificação como o nome, apelidos e endereço de e-mail. Os endereços completos dos vencedores serão também recolhidos para a entrega dos prémios. A base legal para o tratamento dos seus dados é o consentimento voluntário e informado.
Os dados pessoais serão tratados até à finalização da promoção ou caso resultem de obrigações legais do Promotor. Os dados do vencedor serão conservados até à completa gestão do prémio e ao cumprimento das obrigações legais.
Não serão tomadas decisões automatizadas nem serão elaborados perfis.
Os dados não serão fornecidos a empresas terceiras, contudo o Promotor conta com a colaboração de prestadores de serviços terceiros que têm acesso aos seus dados pessoais e que tratam dos dados referidos em nome de e por conta da JAGUAR, como consequência da sua prestação de serviços. Nomeadamente, a JAGUAR contratará a prestação de serviços por parte de prestadores terceiros que desempenham a sua atividade, a título enunciativo e não limitativo, nos seguintes setores: empresas de transportes e de envios postais, agências de publicidade, empresas prestadoras de serviços tecnológicos, empresas prestadoras de serviços informáticos. O fornecimento dos dados é obrigatório para gerir a participação na presente promoção e, nos casos aplicáveis, para a gestão do prémio. Negar fornecê-los impedirá a participação na mesma. Qualquer comunicação falsa de dados pessoais dará o direito ao Promotor de desqualificar o vencedor e poder dispor do prémio como considerar conveniente.
Os utilizadores poderão, em qualquer momento e gratuitamente, aceder aos seus dados, retificá-los, cancelá-los, limitá-los, eliminá-los, solicitar a sua portabilidade ou opor-se ao seu tratamento através de comunicação por escrito, devidamente assinada, acompanhada de fotocópia do documento de identificação, para JAGUAR LAND ROVER ESPAÑA, S.L.U. Plaza Pablo Ruiz Picasso, 1 - Planta 42. 28020 Madrid ou através do correio eletrónico bajacrm@infojaguar.es.
O Promotor estabelecerá as medidas de índole técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos ficheiros automatizados, dos centros de tratamento, locais, equipamentos, sistemas, programas e pessoas envolvidas no tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal de forma legal e regulamentar prevista.
Da mesma forma, os interessados têm a possibilidade de entrar em contacto com a Agência Espanhola de Proteção de Dados para comunicar qualquer ocorrência no tratamento dos seus dados. A Agência Espanhola de Proteção de Dados tem a função de zelar pelo cumprimento da legislação e controlar a sua aplicação. Os utilizadores podem reclamar perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados, especialmente no caso de não estarem satisfeitos com o exercício dos seus direitos, em Calle de Jorge Juan, 6, 28001 Madrid, com o telefone de contacto 912 66 35 17 ou em www.aepd.es. 

DÉCIMA TERCEIRA.-Aceitação do Regulamento.
A participação na promoção supõe a aceitação integral o presente regulamento e a submissão expressa às decisões interpretativas que o Promotor efetuar. Poderá ser pedido ao vencedor um documento escrito de aceitação de todos os termos e condições da promoção.
O período de reclamações termina 15 dias consecutivos decorridos após a finalização da promoção. 

DÉCIMA QUARTA.- Modificações.
O Promotor reserva-se o direito de efetuar qualquer alteração, suspender ou ampliar esta promoção, notificando com a antecedência suficiente. 

DÉCIMA QUINTA.- Legislação aplicável e foro.
A presente promoção rege-se pela legislação espanhola em vigor.
Para qualquer diferendo que possa surgir na interpretação e aplicação do presente regulamento, tanto o Promotor como os participantes desta promoção submetem-se expressamente à Jurisdição dos Tribunais de Madrid capital, sem prejuízo do foro que legalmente pudesse corresponder ao consumidor. 

DÉCIMA SEXTA.- Depósito do Regulamento perante Notário.
O presente regulamento, que regula esta promoção, será depositado atempadamente e de forma adequada perante Notário. 

DÉCIMA SÉTIMA.- Participação através das redes sociais.
O Facebook, Twitter e Instagram não representam nem administram de modo algum esta promoção, nem a ela estão associados. Desta forma, declara-se expressamente que estas redes sociais estão completamente desvinculadas da presente ação promocional. Os participantes estão informados de que estão a fornecer os seus dados pessoais ao Promotor e não às redes sociais ao participar na presente promoção.
Os participantes exoneram o Facebook, Twitter e Instagram de qualquer responsabilidade derivada do decorrer desta Promoção.